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Projeto prevê incentivo fiscal para doações a conselhos comunitários de segurança
O Projeto de Lei 2579/26 propõe o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Comunitários de Segurança, permitindo a dedução de doações no Imposto de Renda para apoiar ações de segurança pública e prevenção.
19 de outubro de 2026