OAB Rondônia reconhece violação de prerrogativas após advogado esperar mais de três meses por acesso a processo administrativo do ICMBio
A OAB Rondônia reconheceu a violação de prerrogativas de um advogado que aguardou mais de três meses para acessar um processo administrativo no ICMBio, reforçando a importância do acesso aos autos para a defesa.