OAB Rondônia destaca decisão do CNMP que impede interferência do Ministério Público na remuneração da advocacia
A OAB Rondônia celebrou a Recomendação nº 124/2026 do CNMP, que impede o Ministério Público de intervir em contratos de honorários advocatícios privados. A medida protege a autonomia profissional e o caráter alimentar da remuneração, reforçando a competência da OAB na fiscalização dos valores.