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Vilhena lidera investimentos em crédito fundiário e concentra mais de 50% dos recursos de Rondônia
Vilhena reafirma protagonismo na regularização de terras e apoio à agricultura familiar com a entrega de 28 escrituras. O município lidera em Rondônia o Programa Nacional de Crédito Fundiário, concentrando 51% dos recursos estaduais.
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Para Terceira Turma, Fazenda Pública pode pedir falência após execução frustrada
A Terceira Turma do STJ reconheceu que a Fazenda Pública pode pedir a falência de devedores após uma execução fiscal frustrada.