
Comissão aprova gratuidade na Justiça para inscritos no CadÚnico
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede gratuidade judicial a indivíduos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), alterando o Código de Processo Civil para simplificar o acesso à Justiça.


