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Comissão aprova projeto que proíbe homenagens a condenados por violência contra mulheres

Redação

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impede o governo federal de conceder homenagens a pessoas condenadas definitivamente por crimes violentos contra mulheres. A medida se aplica à nomeação de bens públicos, instituições, programas, prêmios e medalhas.

O texto modifica a Lei 6.454/77, que disciplina a denominação de bens públicos. A proibição abrange crimes que envolvam violência física, sexual, psicológica ou moral contra mulheres, incluindo as formas previstas na Lei Maria da Penha, o feminicídio, os crimes sexuais e os motivados por questões de gênero.

Alcance federal e revisão de nomes

A versão aprovada é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Carol Dartora (PT-PR), ao Projeto de Lei 1161/26, de autoria da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). O texto original estendia a regra a estados, Distrito Federal e municípios, mas o relatório limitou seu alcance à administração pública federal.

Pela proposta, a União será obrigada a revisar nomes e honrarias já existentes que estejam em desacordo com a nova regra. Sempre que possível, os novos nomes deverão homenagear mulheres que tenham contribuído para a defesa dos direitos humanos ou pessoas que atuaram no enfrentamento da violência contra a mulher e na promoção da igualdade de gênero.

Memória pública e legitimidade

Em sua justificativa, a relatora Carol Dartora argumentou que as homenagens oficiais não são meros atos administrativos, mas formas de preservação da memória pública. "É legítima a preocupação em evitar que permaneçam sendo oficialmente homenageadas pessoas cuja trajetória tenha sido marcada pela prática de crimes com violência contra mulheres, reconhecidos por sentença penal transitada em julgado", afirmou a parlamentar.

Tramitação legislativa

O projeto ainda passará pela análise das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se transformar em lei, a proposta precisa ser aprovada por essas comissões e, posteriormente, seguir para votação no Senado Federal.

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