O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que o governo pretende orientar os contribuintes durante a transição para o novo sistema tributário e que não serão punidos por erros cometidos de boa-fé no processo de adaptação. A declaração foi dada em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira (17).
Barreirinhas reconheceu que as mudanças previstas na reforma tributária geram dúvidas entre empresas e profissionais, mas garantiu que os principais riscos e desafios da implementação já foram identificados e estão mapeados pela equipe técnica. Segundo ele, o sistema da Receita está em testes desde janeiro e já processou mais de 35 bilhões de documentos fiscais, dos quais mais de 70% já trazem o destaque dos novos tributos.
Foco na boa-fé e correção de rotina
A principal preocupação apresentada pelo setor empresarial, conforme o secretário, é o risco de falhas durante o período de adaptação às novas regras. Barreirinhas assegurou que a política da Receita é não punir contribuintes que ajam de boa-fé por equívocos cometidos nessa fase, desde que não haja ocultação de informações ou tentativa de fraude.
Para situações em que forem necessários ajustes decorrentes de mudanças de entendimento por parte da administração tributária, a orientação será privilegiar a correção dos procedimentos em vez da aplicação imediata de multas e penalidades.
Apuração assistida como ferramenta
Para reduzir os riscos de erro, o fisco aposta na implementação da chamada apuração assistida, um mecanismo análogo à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. Pelo modelo, as informações utilizadas no cálculo dos tributos serão organizadas previamente pela Receita, cabendo ao contribuinte apenas conferir e fazer eventuais correções.
"Apuração assistida é igualzinho, de certa forma, à declaração pré-preenchida. Nós vamos acabar com um monte de declaração que os contribuintes têm", explicou Barreirinhas.
O sistema já está sendo testado por 500 empresas e deverá ser disponibilizado para todas as companhias brasileiras nos próximos dias. Um módulo simplificado para correção de informações também está em desenvolvimento, com um piloto previsto para ser lançado em dezembro.
Grupos com atenção especial
A Receita Federal já mapeou os grupos com maior probabilidade de enfrentar dificuldades na transição. "Nós mapeamos quais são os contribuintes que podem ter alguma dificuldade. A gente sabe que tem 1,1 milhão de pequenos e microempresários que podem ter alguma dificuldade", afirmou o secretário.
Para permitir mais tempo para adaptação, treinamento e orientação, a exigência do novo modelo de documento fiscal para parte desses contribuintes foi adiada para março do próximo ano.
Contexto da Reforma
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal criado pela reforma, substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. Junto com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, ela formará o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual do país. O tributo segue o princípio da não cumulatividade, permitindo que as empresas descontem créditos de tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva.
Em outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a alíquota de referência da CBS em 11,3%, percentual que servirá de base para deliberação do Senado Federal, responsável por fixar a alíquota final por meio de resolução.