A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que institui a Política Nacional de Coleções Biológicas Científicas. A proposta estabelece regras para a gestão, preservação e financiamento desses acervos, que reúnem material biológico não humano catalogado para fins de pesquisa e conservação.
O texto aprovado é uma versão do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) ao Projeto de Lei 1993/24, originário do Senado Federal. A política visa padronizar protocolos de gestão e biossegurança em instituições mantenedoras, como universidades, museus e centros de conservação.
Obrigações e Exceções
Entre as obrigações previstas para as instituições, públicas ou privadas, estão garantir a integridade física e virtual dos acervos, contratar curadores qualificados, adotar normas de biossegurança e cadastrar as coleções em sistema federal específico. O acesso da comunidade científica aos espécimes e dados também deve ser assegurado.
O projeto define exceções, deixando de fora de suas regras as coleções didáticas, os zoológicos, aquários, biotérios, criadouros de fauna, centros de triagem de animais e viveiros de plantas não voltados à alimentação ou agricultura.
Alterações no Texto
A versão aprovada incorporou alterações sugeridas por ministérios e pela Embrapa. Incluiu expressamente as coleções de interesse agrícola, alimentar e pecuário mantidas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária e pelas Organizações Estaduais de Pesquisa Agropecuária. Também passou a considerar os profissionais das ciências agrárias como habilitados para atuar como responsáveis técnicos.
Descarte e Transferência
A proposta proíbe o descarte de coleções. Caso uma instituição não tenha mais condições de manter seu acervo, ela deverá doá-lo a outra entidade apta, preferencialmente dentro do mesmo estado. A transferência para outros estados só poderá ocorrer após o esgotamento das possibilidades locais.
Financiamento e Regionalização
O poder público poderá criar medidas de fomento e linhas de financiamento para organizar, ampliar e digitalizar os acervos, condicionadas à disponibilidade orçamentária. O texto estabelece que, ao menos, 30% dos recursos de editais e programas públicos vinculados à política sejam destinados a instituições das regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte.
Sanções e Adequação
Instituições que descumprirem as regras ficam sujeitas a penalidades que variam de advertência à interdição definitiva, podendo incluir multas entre R$ 20 mil e R$ 100 mil e suspensão de financiamentos públicos. As instituições terão um prazo de sete anos para se adequar integralmente às novas exigências.
Próximos Passos
O projeto segue agora para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovado pelo Plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal.