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Projeto proíbe uso da imagem de empregado em redes sociais da empresa sem previsão contratual

Redação

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados visa regulamentar o uso da imagem de trabalhadores nas mídias sociais corporativas. O PL 3655/26 estabelece que a utilização da imagem do empregado em ações promovidas pelo empregador, quando a atividade for incompatível com o cargo contratado ou com as atribuições da função, passa a ser caracterizada como desvio de função, caso não haja previsão contratual específica.

A proposta, de autoria do deputado Nilto Tatto (PT-SP), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O parlamentar justifica a iniciativa com o crescimento do marketing digital, que tem levado empresas a incorporar funcionários em campanhas institucionais, transmissões ao vivo e gravações comerciais.

Proteção contratual e consentimento

Nilto Tatto observa que, em muitos casos, essa participação ocorre sem um contrato específico, pagamento adicional ou consentimento prévio do trabalhador. Ele constata que a atividade, inicialmente eventual, muitas vezes passa a integrar a rotina laboral sem o devido respaldo legal ou remuneração.

Riscos da exposição digital

O autor do projeto alerta para os riscos da exposição em plataformas digitais, que ampliam a circulação da imagem do trabalhador para um público indeterminado fora do ambiente profissional. Segundo Tatto, essa prática pode sujeitar o empregado a críticas, constrangimentos, assédio virtual e outras repercussões negativas capazes de afetar sua vida pessoal, familiar e profissional.

“A preservação da imagem do empregado diante da utilização promovida pelo empregador constitui medida indispensável à proteção dos direitos da personalidade no âmbito das relações de trabalho”, afirmou o deputado.

Tramitação legislativa

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para se transformar em lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Plenário da Câmara e seguir para análise e votação no Senado Federal.

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