A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que assegura o direito de inserir o Símbolo Internacional de Acessibilidade e outros símbolos oficiais de deficiência em documentos de identificação. A medida visa facilitar a comprovação da condição de deficiência por meio de documentos de fé pública já portados pelo cidadão, como carteira de identidade, carteira de motorista, passaporte e identidades profissionais.
O texto garante que a inclusão do símbolo será sempre opcional, cabendo ao titular do documento a decisão de solicitá-la ou removê-la a qualquer momento. Para a solicitação, serão aceitos documentos oficiais já existentes que comprovem a deficiência, como a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, cadastros estaduais e municipais ou registros de órgãos de saúde, previdência e assistência social.
Critérios e proteções estabelecidas
A proposta estabelece regras específicas para o processo:
- Caso uma nova avaliação seja necessária, ela deve seguir o modelo biopsicossocial, que analisa a interação da pessoa com as barreiras sociais, indo além do mero diagnóstico clínico.
- É proibida a cobrança de taxas adicionais pelos órgãos emissores pela inclusão ou exclusão da marca.
- A ausência do símbolo no documento não poderá ser utilizada como argumento para negar, restringir ou condicionar o reconhecimento da deficiência e o consequente acesso a direitos.
Alterações do relator
A comissão aprovou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA), ao Projeto de Lei 1726/26, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). O texto original previa a inclusão obrigatória do símbolo e exigia a apresentação de laudo médico. O relator modificou a proposta para torná-la facultativa e adequá-la à Lei Brasileira de Inclusão (LBI), à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Honaiser destacou que a informação sobre a deficiência é um dado pessoal sensível. "Sua exibição visual em documento de porte cotidiano deve ser sempre facultativa. O símbolo é instrumento facilitador da identificação, e não requisito constitutivo da condição de pessoa com deficiência", argumentou o parlamentar.
Tramitação legislativa
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara. Após a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a matéria segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado nessas comissões e, posteriormente, pelo Senado Federal.