A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia as ações de regularização fundiária e de infraestrutura em assentamentos informais ocupados por população de baixa renda. A proposta tem como foco melhorar as condições urbanísticas, habitacionais e de saneamento básico nessas áreas.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Duda Ramos (Podemos-RR), ao Projeto de Lei 378/23, de autoria do deputado Max Lemos (União-RJ). O relator unificou a matéria principal com outras quatro proposições que tramitavam em conjunto, argumentando que todas convergem para o mesmo objetivo de promover melhorias em núcleos urbanos informais.
Principais alterações propostas
O substitutivo promove mudanças em três leis federais. A primeira alteração ocorre na Lei 11.124/05, que criou o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. A emenda inclui expressamente a regularização fundiária e urbanística entre os objetivos das ações voltadas para a população de menor renda.
A proposta também modifica a Lei 13.465/17, que trata da regularização fundiária urbana e rural, e a Lei 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Entre as medidas está a previsão de que, com a anuência do município, as concessionárias de água e esgoto possam implantar infraestrutura em áreas destinadas à regularização fundiária urbana.
Foco no saneamento básico
Uma das prioridades do texto é a expansão dos serviços de saneamento. O projeto determina a priorização do atendimento em núcleos urbanos informais de interesse social. Além disso, prevê o mapeamento das localidades que ainda não contam com serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, visando direcionar esforços e recursos para essas áreas.
O relator, deputado Duda Ramos, destacou que as propostas buscam promover melhorias concretas na qualidade de vida das famílias que vivem em situações de informalidade urbana, garantindo acesso a direitos básicos como a titularidade da terra e serviços de infraestrutura.
Tramitação legislativa
A matéria ainda passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será votada em caráter conclusivo. Esse rito significa que, se aprovada pela CCJC e não houver recurso para votação no Plenário, o projeto poderá seguir diretamente para o Senado Federal. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.