A Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira, um recurso que impedia o envio ao Senado Federal de um projeto de lei que propõe a revogação da Lei da Alienação Parental (Lei 12.318/2010). Com a decisão, o Projeto de Lei 2812/22, de autoria das deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS), Sâmia Bomfim (Psol-SP) e da ex-deputada Vivi Reis, segue para a apreciação da Casa vizinha.
O texto que será analisado pelos senadores é o substitutivo do relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, deputado Pastor Eurico (PSDB-PE). A norma que o projeto busca revogar completou 16 anos em 2026.
Críticas à legislação atual
A lei em vigor foi criada para coibir situações em que um dos genitores busca afastar o outro da convivência com os filhos, seja por meio de desqualificação ou pela dificultação do convívio. No entanto, o projeto de revogação é apoiado por diversas entidades que argumentam que a legislação tem sido aplicada de maneira prejudicial.
Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Organização das Nações Unidas (ONU), Conselho Nacional de Saúde, Conselho Nacional de Direitos Humanos e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a norma tem sido usada contra mulheres que denunciam casos de violência doméstica ou abuso sexual dos filhos. As entidades apontam que, em muitos casos, as denunciantes acabam perdendo a guarda das crianças.
Consequências da revogação
O projeto aprovado pelos deputados exclui a definição de alienação parental do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), onde foi incluída pela Lei 12.318/10. A revogação também remove a referência ao termo do Código de Processo Civil.
De acordo com a lei atual, alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida pelo pai, pela mãe, pelos avós ou por qualquer outra pessoa que tenha a criança ou o adolescente sob sua guarda.
A proposta já havia passado pelas comissões permanentes da Câmara, e o envio ao Senado dependia apenas da decisão sobre o recurso, agora rejeitado pelos parlamentares.