Um projeto de lei que exclui da herança quem mover processo de curatela de forma fraudulenta contra pessoa idosa foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto, de autoria do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), seguiu o parecer do relator Geraldo Resende (União-MS) e seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania para elaboração da redação final.
A medida altera o Código Civil para incluir uma nova hipótese de exclusão da sucessão. Passa a ser excluído da herança aquele que, sendo herdeiro, tiver promovido de forma abusiva ou fraudulenta um processo judicial para declarar a incapacidade civil de uma pessoa idosa, visando obter vantagem.
Reconhecimento da fraude
A norma estabelece que a caracterização da conduta fraudulenta deve ser reconhecida por decisão judicial transitada em julgado. Essa declaração pode ocorrer dentro do próprio processo de curatela ou em uma ação judicial específica para apurar o caso.
O processo de curatela é o instrumento legal pelo qual um parente ou interessado pode requerer à Justiça a nomeação de um curador para administrar os bens de alguém considerado civilmente incapaz, como em casos de doenças neurodegenerativas.
Alteração no Estatuto do Idoso
Além da perda do direito à herança, o projeto também modifica o Estatuto da Pessoa Idosa para prever um agravante específico no crime de apropriação indevida de bens ou pensão.
Atualmente, a pena para esse crime é de reclusão de um a quatro anos e multa. Com a nova regra, a pena será aumentada de um terço até a metade se a ação criminosa for consequência da instauração, tentativa ou condução de um processo de curatela baseado em motivos sabidamente falsos ou de maneira abusiva.
Regras atuais do Código Civil
O Código Civil brasileiro já prevê três situações em que uma pessoa pode ser excluída da herança: se for autora, coautora ou partícipe de homicídio doloso ou tentativa contra a pessoa de quem herda; se tiver acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou cometido crime contra sua honra, de seu cônjuge ou companheiro; ou se, por violência ou meios fraudulentos, tiver inibido ou tentado impedir o autor da herança de dispor livremente de seus bens por testamento.
O projeto aprovado pelos deputados insere a questão da curatela fraudulenta como uma quarta causa de exclusão da sucessão, reforçando a proteção jurídica às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.