A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), um projeto que altera a Lei de Drogas (Lei 11.343/06). A proposta estabelece que o interrogatório do réu passará a ser o último ato da instrução processual em crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes, adequando a norma ao Código de Processo Penal, que foi reformado em 2008.
Conforme o texto aprovado, durante a audiência de instrução e julgamento, a inquirição do acusado deverá ocorrer somente após a oitiva das testemunhas. A medida visa garantir o pleno exercício do direito de defesa.
Objetivo da mudança
O relator na CCJ, deputado Diego Garcia (União-PR), apresentou um substitutivo que fundiu três projetos de lei com o mesmo objetivo. Ele argumentou que a manutenção da ordem antiga na Lei de Drogas gera insegurança jurídica e viola o devido processo legal. "Ao impor ao réu o ônus de se manifestar antes de conhecer o conteúdo da prova testemunhal, temos um vício que compromete a defesa", explicou o parlamentar.
Os projetos originais eram de autoria do ex-deputado Carlos Manato (PL 2278/15), da ex-deputada Josi Nunes (PL 3725/15) e do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) (PL 9377/17). O substitutivo buscou incorporar o melhor de cada proposição, resultando em um texto que Garcia considerou mais claro, tecnicamente completo e juridicamente preciso.
Tramitação do projeto
A proposta tramitou em caráter conclusivo na comissão. Com a aprovação, ela poderá seguir diretamente para a análise do Senado Federal. No entanto, ainda existe a possibilidade de um recurso assinado por pelo menos 52 deputados para que o tema seja votado antes pelo Plenário da Câmara dos Deputados.