A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui prazo de validade indeterminado para a credencial de estacionamento voltada a pessoas com deficiência que possuem comprometimento permanente de mobilidade.
Conforme o texto aprovado, os órgãos de trânsito ficam impedidos de exigir a renovação do documento, a reavaliação da condição de mobilidade ou a reapresentação de documentos que comprovem a deficiância apenas com base na passagem do tempo.
Além disso, as credenciais já emitidas para esse público específico passarão automaticamente a ter validade indeterminada, sem necessidade de qualquer nova solicitação por parte dos beneficiários.
Mudanças no texto original
O projeto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), ao Projeto de Lei 1403/26, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP). A proposta altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI).
O relator acolheu em seu parecer uma sugestão anterior da Comissão de Viação e Transportes da Casa. No documento, Geraldo Resende argumentou que a solução adotada por aquela comissão se mostra tecnicamente superior ao texto original, pois produz o mesmo efeito prático com uma intervenção legislativa menor.
O substitutivo, segundo o relator, dá respaldo legal a uma resolução já existente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que já prevê a emissão sem prazo de validade da credencial para pessoas com deficiência com comprometimento permanente de mobilidade.
Tramitação legislativa
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para se transformar em lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.
A tramitação em caráter conclusivo significa que o projeto pode ser votado apenas pelas comissões designadas, dispensada a deliberação do Plenário, a menos que haja recurso assinado por 52 deputados para que a matéria seja apreciada em sessão plenária.