O relator da proposta que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, deputado Mendonça Filho (PL-PE), afirmou nesta quarta-feira (11) que o debate público sobre o tema já atingiu um nível de amadurecimento suficiente para uma decisão. O parlamentar anunciou que a comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15) poderá votar o parecer no início de dezembro.
"Toda pesquisa de opinião indica claramente uma fortíssima adesão, de mais de 80% em média, à redução da maioridade penal", apontou Mendonça Filho, ao final de uma audiência pública. Ele rebateu argumentos de que esse apoio seria fruto de emoção ou desinformação, afirmando que a "vida real fala muito alto, e as pessoas nas várias cidades do Brasil clamam por mudança".
O relator ressaltou, no entanto, que a efetivação da medida exige condições específicas. Ele defendeu que jovens entre 16 e 17 anos, caso sejam responsabilizados penalmente, cumpram pena em estabelecimentos distintos dos presídios comuns. Além disso, destacou a necessidade de proteção às vítimas e de maior rigor na punição para crimes graves.
Especialistas apresentam visões divergentes
Durante a audiência desta quarta-feira, especialistas com posições antagônicas sobre a redução da maioridade penal foram ouvidos pela comissão. De um lado, a promotora de Justiça Danielle Tuoto e a conselheira Francimara Carneiro Araújo, do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda), posicionaram-se contra a medida.
Danielle Tuoto argumentou que o sistema prisional brasileiro enfrenta graves problemas estruturais e superlotação, além de milhares de mandados de prisão em aberto. Em contrapartida, o sistema socioeducativo para adolescentes possui vagas disponíveis e lida com um percentual reduzido de atos infracionais graves, correspondendo a apenas 0,9% do total praticado no país. "Não é o momento de discutir a redução da maioridade penal", sugeriu, defendendo que se aguarde a implementação da recente PEC da Segurança Pública antes de retomar o debate.
Francimara Araújo reforçou a necessidade de respostas complexas e articuladas para a segurança pública, priorizando a prevenção. Ela defendeu o fortalecimento das políticas sociais, o controle de armas e o apoio adequado às vítimas como caminhos mais eficazes.
Juíza aposentada defende redução
Em linha favorável à redução, a juíza aposentada Ludmila Lins Grilo defendeu que jovens de 16 anos têm discernimento suficiente para responder penalmente por qualquer crime. Ela citou que, nessa idade, o indivíduo já pode votar, trabalhar, casar com autorização, fazer testamento e depor como testemunha. "Não faz sentido sustentar que esse mesmo jovem não tem discernimento para entender que encostar uma faca no pescoço de alguém é crime", argumentou.
Ludmila Grilo também contestou a internação máxima de três anos prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente para adolescentes infratores, afirmando que esse limite torna o jovem uma "mão de obra atraente" para facções criminosas. Sobre a proposta valer para todos os crimes, e não apenas para os mais graves, ela exemplificou: "Muita gente depende do celular para ganhar a vida. O furto de um celular não é um crime hediondo, e veja o quanto ele impacta a vida das pessoas".
Debate entre parlamentares
O debate também se refletiu no posicionamento dos deputados presentes. Marcel van Hattem (Novo-RS) criticou o que chamou de priorização da proteção de infratores em detrimento das vítimas. "Aqui não se fala em crime, aqui se fala em ato infracional. Não se fala em estuprador, mas em adolescente infrator", disse, questionando a nomenclatura utilizada.
Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu que o foco das políticas públicas deve permanecer na ressocialização, argumentando que as unidades socioeducativas apresentam taxas de reintegração social superiores às do sistema prisional tradicional.
Cronograma alterado
Mendonça Filho anunciou uma mudança no cronograma da proposta. O relatório final deverá ser apresentado ao Colégio de Líderes da Câmara e ao presidente da Casa, deputado Hugo Mota (Republicanos-PB), no dia 1º de dezembro, para só depois ser incluído no sistema da Casa. Antes, a expectativa era de que o parecer fosse apresentado até o dia 30 de novembro.