A Câmara dos Deputados rejeitou um recurso que impedia o envio ao Senado do projeto que revoga a Lei da Alienação Parental (Lei 12.318/10). Com a decisão, a proposta segue para apreciação da outra Casa do Congresso Nacional.
De autoria das deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS), Sâmia Bomfim (Psol-SP) e da ex-deputada Vivi Reis, o Projeto de Lei 2812/22 já havia sido aprovado nas comissões permanentes da Câmara. O texto a ser enviado ao Senado é o do substitutivo apresentado pelo relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, deputado Pastor Eurico (PSDB-PE).
O que muda com a revogação
A lei em questão, que completou 16 anos, foi criada com o objetivo de coibir situações em que um dos genitores busca afastar o outro da convivência com os filhos, seja por meio da desqualificação, seja pela dificuldade imposta ao convívio.
Ela introduziu no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a definição de alienação parental como uma interferência na formação psicológica da criança promovida por pais, avós ou qualquer guardião.
O projeto de revogação não apenas extingue a lei específica, como também retira essa definição do ECA e elimina as referências ao termo presentes no Código de Processo Civil.
Críticas e apoio à revogação
A proposta de revogação conta com o apoio de diversas instituições nacionais e internacionais. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania já se posicionou contra a manutenção da norma. Organismos como a Organização das Nações Unidas (ONU), o Conselho Nacional de Saúde, o Conselho Nacional de Direitos Humanos e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente também se manifestaram pela revogação.
O principal argumento dessas entidades é de que a lei tem sido utilizada de forma prejudicial contra mulheres que denunciam casos de violência doméstica ou abuso sexual praticados por homens contra os filhos. Segundo essas organizações, a aplicação da norma tem resultado, em diversas situações, na perda da guarda das crianças pelas mães que fazem as denúncias.