A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, um projeto de lei que exclui da herança familiares que promoverem processos fraudulentos de curatela contra pessoas idosas. A proposta, que agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania para a redação final, altera o Código Civil e o Estatuto do Idoso.
De autoria do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), o Projeto de Lei 464/26 foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso com um substitutivo do deputado Geraldo Resende (União-MS).
A medida visa coibir o abuso no instituto da curatela, processo judicial no qual um parente ou terceiro alega a incapacidade civil de alguém, geralmente por doenças como Alzheimer, para passar a administrar seus bens.
Pelo texto aprovado, será excluído da sucessão aquele que tiver promovido de forma fraudulenta um processo de curatela em desfavor de um idoso da sua família. A abusividade da conduta precisará ser reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, seja nos próprios autos do processo de curatela ou em ação específica para esse fim.
Atual legislação sobre perda da herança
Atualmente, o Código Civil já prevê três situações em que um herdeiro ou legatário perde o direito à herança:
- Ser autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso ou tentativa contra o autor da herança;
- Acusar caluniosamente em juízo o autor da herança ou cometer crime contra a sua honra, de seu cônjuge ou companheiro;
- Inibir ou tentar impedir, por violência ou meios fraudulentos, que o autor da herança disponha livremente de seus bens por testamento.
O projeto aprovado pelos deputados acrescenta uma quarta hipótese a essa lista, focada especificamente na proteção dos idosos.
Agravante para crime contra idosos
A proposta também modifica o Estatuto da Pessoa Idosa para incluir um agravante no crime de se apropriar indevidamente de bens ou pensões de pessoas com mais de 60 anos.
Conforme o texto, a pena atual para esse crime, que é de reclusão de um a quatro anos e multa, será aumentada de um terço até a metade se a apropriação indevida decorrer da instauração, tentativa ou condução de um processo judicial de curatela baseado em motivos sabidamente falsos ou de forma abusiva ou fraudulenta.