A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto que institui o Cadastro Nacional de Protetores e Associações da Causa Animal. A proposta tem como finalidade identificar, mapear e dar visibilidade a pessoas físicas e organizações que trabalham pela proteção e bem-estar dos animais em todo o país, estabelecendo uma base de dados unificada.
O relator da matéria, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), foi o responsável pela recomendação de aprovação do substitutivo elaborado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O texto original é de autoria do deputado Zucco (PL-RS) e recebeu o número 3847/25.
O projeto tramitou em caráter conclusivo nas comissões. Caso não haja recurso para votação em plenário, a proposta seguirá diretamente para análise pelo Senado Federal.
Finalidades do cadastro
Conforme estabelece o texto aprovado, o cadastro nacional terá os seguintes objetivos principais:
- Identificar, localizar e registrar os protetores individuais e as associações dedicadas à causa animal.
- Possibilitar a realização de parcerias e convênios para a execução de políticas públicas na área.
- Garantir transparência na aplicação de recursos governamentais destinados à proteção animal.
- Integrar e padronizar as informações sobre o tema em todo o território nacional.
Mudanças no texto original
O substitutivo aprovado introduziu alterações significativas em relação ao projeto inicial. Entre elas, está a previsão de um sistema de cadastro totalmente digitalizado. A nova redação também promove a desburocratização dos processos para a formalização de pessoas jurídicas no setor.
Outra inovação é a criação de um canal de comunicação permanente entre o poder público e os cadastrados. Por meio dele, serão divulgadas oportunidades de parceria, linhas de fomento e opções de crédito específicas para a área.
Quem pode se cadastrar
A inscrição no cadastro nacional estará aberta a duas categorias principais. A primeira são as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, como ONGs e associações, que comprovem atuação na causa animal e possuam Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo.
A segunda categoria contempla as pessoas físicas que atuam como protetores independentes. Para se registrarem, esses indivíduos deverão apresentar documentação que comprove sua atividade em defesa dos animais.