O Plenário da Câmara dos Deputados poderá analisar, nesta quarta-feira (11), uma série de projetos de lei que tratam de temas relacionados ao sistema penal, à proteção de pessoas vulneráveis e a outras matérias. A sessão está prevista para iniciar às 13h55.
Entre as propostas em pauta, estão mudanças nas regras de progressão de regime para reincidentes, aumento de punições para abusos contra idosos e a perda automática de cargo público em caso de condenação por estupro de vulnerável.
Novas regras para progressão de pena
Um dos projetos em análise é o PL 2500/25, que estabelece critérios mais rigorosos para a concessão de benefícios a condenados reincidentes por crimes contra o patrimônio cometidos com violência ou grave ameaça, como roubo e extorsão.
Conforme um substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, esses indivíduos deverão cumprir pelo menos metade da pena em regime fechado para poder progredir de regime. A concessão do benefício também está condicionada à reparação do dano causado à vítima ou à restituição do produto do crime. Para obter livramento condicional, será necessário o cumprimento de dois terços da pena.
Proteção a idosos e pessoas vulneráveis
Outra proposta na pauta é o PL 4754/24, que prevê a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo para condenados por estupro de vulnerável. Atualmente, essa perda não é automática e precisa ser decretada pelo juiz na sentença.
Também está em análise o PL 464/26, que cria sanções para quem busca interdir idosos de forma abusiva ou fraudulenta para assumir o controle de seus bens. O projeto ainda aumenta a pena para crimes de apropriação ou desvio de bens de idosos quando houver envolvimento de processo de curatela abusivo ou baseado em motivos falsos.
Um terceiro projeto, o PL 215/15, propõe o aumento da pena para crimes contra a honra cometidos nas redes sociais. Já o PL 2475/25 inclui os maus-tratos a animais com resultado de morte na lista de crimes hediondos.
Revogação da Lei de Alienação Parental
Os deputados poderão analisar um recurso apresentado contra o trâmite do Projeto de Lei 2812/22, que visa revogar a Lei da Alienação Parental. O projeto havia sido aprovado nas comissões por meio de um substitutivo e, por ter tramitado com caráter conclusivo, poderia seguir diretamente ao Senado. O recurso, no entanto, suspendeu esse encaminhamento até uma decisão do Plenário.
Outras propostas em discussão
A pauta da sessão inclui ainda uma série de outras matérias de diversas áreas:
- O PL 504/21, que cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde, com o objetivo de organizar a formação especializada de profissionais da área.
- O PL 636/23, que amplia as exigências para os planos municipais de contingência de proteção e defesa civil, retornado pela Câmara para análise das modificações realizadas pelo Senado.
- O PL 724/03, que permite, conforme versão aprovada na CCJ, a circulação de tratores no acostamento e parte das pistas de rodovias quando necessário, desde que não invadam a contramão.
- O PL 79/20, que redefine a destinação de contribuições sociais compulsórias recolhidas por empresas dos setores de transporte aéreo e portuário.
- O PDL 557/26, que aprova o texto da Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios, de 2009, abrindo caminho para a adesão do Brasil ao acordo.
- O PL 423/22, que reconhece como genocídio o Holodomor, período de extermínio de ucranianos pela fome ocorrido entre 1932 e 1933 durante o regime soviético de Josef Stálin.