Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece um prazo máximo de 24 meses para proibir a fabricação, importação e venda de produtos de limpeza, higiene pessoal, cosméticos e perfumes que contenham fósforo ou fosfatos adicionados em sua composição. A proposta (PL 3366/26) cria a Política Nacional de Eliminação Progressiva do Fósforo e dos Fosfatos.
O principal objetivo da medida é reduzir o lançamento de fósforo em corpos d'água como lagos, rios e mares. O excesso desse nutriente provoca um processo conhecido como eutrofização, que é o enriquecimento exagerado da água. Esse fenômeno pode levar à proliferação descontrolada de algas e cianobactérias, redução dos níveis de oxigênio, morte de peixes e degradação geral da qualidade da água, afetando também o abastecimento público.
Período de transição e regulamentação
Durante o período de transição previsto no texto, uma série de órgãos públicos será responsável por regulamentar a futura lei e fiscalizar sua aplicação. Entre eles estão a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
As atribuições dessas entidades incluem estabelecer limites máximos de fósforo permitidos, monitorar os resultados ambientais da política e acompanhar o cumprimento das novas regras pela indústria.
Obrigações para a indústria
O projeto impõe uma série de obrigações aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos afetados. Eles terão de adequar seus produtos aos prazos estabelecidos, manter laudos laboratoriais atualizados que comprovem a composição, informar claramente essa composição e desenvolver pesquisas para encontrar substitutos para os fosfatos.
Por outro lado, a União fica autorizada a conceder incentivos econômicos às empresas que se anteciparem aos prazos, desenvolverem produtos livres de fósforo adicionado ou investirem em pesquisa e tecnologias sustentáveis. Esses incentivos podem incluir linhas especiais de financiamento, apoio tecnológico e benefícios fiscais.
Monitoramento e penalidades
A Agência Nacional de Águas (ANA) será a responsável por monitorar a efetividade da lei, em parceria com os outros órgãos ambientais e sanitários. Os resultados desse acompanhamento deverão ser disponibilizados ao público em uma plataforma de acesso aberto. Além disso, a cada dois anos, o Poder Executivo terá de publicar um relatório detalhado sobre a implementação da política, a redução estimada da carga de fósforo nos mananciais, a qualidade das águas e os impactos ambientais, econômicos e sanitários observados.
O descumprimento das regras será considerado infração administrativa. As punições previstas para quem fabricar, importar, distribuir ou comercializar produtos em desacordo com a lei, prestar informações falsas ou obstruir a fiscalização variam desde advertência e multa até apreensão ou inutilização dos produtos, suspensão das atividades e embargo. Em casos graves de reincidência, a autorização de funcionamento da empresa poderá ser cassada.
Harmonização entre desenvolvimento e meio ambiente
Um dos autores da proposta, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), defende que o projeto busca harmonizar o desenvolvimento industrial, a inovação tecnológica e a proteção ambiental. Ele argumenta que a medida incentivará a indústria química nacional a investir em alternativas sustentáveis.
“Diversos países já adotaram restrições severas ao uso de fosfatos em detergentes domésticos, obtendo significativa melhoria na qualidade da água e redução dos custos de tratamento de esgoto e abastecimento”, afirmou o parlamentar, destacando os benefícios já observados em outras nações.
Tramitação legislativa
O Projeto de Lei 3366/26 tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Isso significa que, se aprovado pelas comissões temáticas designadas, não precisará ser votado pelo Plenário. A proposta será analisada pelas comissões de Saúde; de Indústria, Comércio e Serviços; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, após a aprovação na Câmara, o texto ainda precisará ser votado e sancionado pelo Senado Federal.