A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira um projeto de lei que altera as penas para o crime de compra de votos. A proposta aumenta a pena máxima de reclusão de quatro para cinco anos e estabelece que a punição será aplicada em dobro quando a infração for cometida por meio de uma associação ou organização criminosa.
O texto, originado do Projeto de Lei 4724/24, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), foi votado em formato de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Carlos Jordy (PL-RJ). Com a aprovação, a matéria retorna à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para a elaboração da redação final.
Mudança no Código Eleitoral
A legislação atual, definida pelo Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), prevê para o crime de compra de votos ou de abstenção eleitoral uma pena de reclusão de até quatro anos, além do pagamento de multa.
O substitutivo aprovado mantém a previsão de dobrar a pena quando o ilícito for praticado por uma organização criminosa e acrescenta o aumento do limite máximo da punição. Conforme explicou o relator Carlos Jordy, ao elevar a pena máxima para cinco anos, o crime de compra de votos passa a atender a um dos critérios da Lei de Combate ao Crime Organizado (Lei nº 12.850/2013), que exige pena máxima superior a quatro anos para a tipificação.
Essa alteração permite que as investigações e ações penais relacionadas à compra de votos realizadas por grupos organizados possam se valer dos instrumentos e procedimentos previstos na legislação específica de combate ao crime organizado, considerados mais amplos e rigorosos.