A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta legislativa que tem como objetivo reforçar o enfrentamento à violência contra a mulher durante situações de emergência decretada, como pandemias e calamidades públicas.
O colegiado aprovou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Diego Garcia (União-PR), ao Projeto de Lei 4133/20, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). A matéria tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para análise do Senado Federal, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Principais alterações no texto
O relator, deputado Diego Garcia, introduziu modificações significativas no texto original. Uma delas foi a retirada do dispositivo que previa o afastamento imediato do agressor do lar. Em sua justificativa, Garcia argumentou que essa medida já está prevista na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), não sendo necessária uma nova previsão legal.
Outra mudança importante se refere ao acesso prioritário a centros de acolhimento. O projeto original previa, na ausência de vagas, a concessão de um "cupom" para hospedagem em hotel. O texto substitutivo eliminou essa possibilidade e estabeleceu que os entes federativos (União, estados e municípios) devem ampliar temporariamente a rede de acolhimento em contextos emergenciais. Essa ampliação poderá ser feita por meio de convênios e parcerias com entidades privadas.
Exigências para parcerias
Com o propósito de garantir maior controle e transparência nesses convênios e parcerias, o relator incluiu uma série de requisitos no texto aprovado:
- As entidades privadas parceiras devem comprovar, no mínimo, dois anos de atuação na área de combate à violência contra a mulher;
- Os convênios devem prever cláusulas de prestação de contas periódicas;
- Os resultados das ações devem passar por avaliação e auditoria pelos órgãos de controle competentes.
Justificativa do relator
O deputado Diego Garcia avaliou que a proposta é uma resposta necessária do poder público diante de cenários extraordinários, que tendem a acentuar a vulnerabilidade das mulheres em situação de violência doméstica. Ele destacou que o projeto concretiza direitos constitucionais fundamentais.
"A proposição mostra-se coerente com as normas e diretrizes constitucionais, pois concretiza a dignidade da pessoa humana, fundamento essencial do Estado Democrático de Direito", afirmou Garcia. "Além disso, atende ao mandamento, segundo o qual o Estado tem o dever de coibir a violência no âmbito das relações familiares."
A aprovação na CCJC representa uma etapa importante na tramitação da proposta, que visa criar um protocolo de ação específico para períodos de crise sanitária ou de calamidade, quando o confinamento pode agravar os riscos de violência dentro do lar.