A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) enviou, na última semana, um ofício institucional à Presidência e à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). O documento cobra providências imediatas para a aplicação de um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a contagem de prazos processuais. A iniciativa foi liderada pelo presidente da Seccional, Márcio Nogueira.
O caso em questão refere-se ao Tema Repetitivo nº 1.180 do STJ, julgado no início de novembro de 2026. A decisão da corte superior estabeleceu uma regra para resolver uma controvérsia que gerava insegurança para os advogados: a duplicidade de intimações. O STJ fixou que, para fins de contagem de prazos, deve prevalecer a intimação realizada por meio do portal eletrônico sobre a publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).
Impacto na segurança jurídica
A definição do marco inicial dos prazos afeta diretamente a regularidade dos processos. A falta de alinhamento dos sistemas judiciários locais com o precedente vinculante pode gerar preclusões, intempestividades indevidas e até trânsito em julgado irregular, prejudicando direitos de defesa.
Questionamentos ao tribunal
Focada em proteger o exercício profissional e a segurança jurídica, a OAB RO formulou seis questionamentos incisivos ao TJRO. A entidade exige saber como o tribunal tratará os processos com prazos já iniciados, como revisará recursos que não foram conhecidos por intempestividade (quando calculados erroneamente pela data do DJEN) e qual é o prazo para a adequação definitiva dos sistemas eletrônicos processuais do Estado.
O presidente da OAB RO, Márcio Nogueira, reforçou que o precedente do STJ precisa sair do plano abstrato e se transformar em segurança real para quem peticiona todos os dias. “A advocacia não pode suportar os efeitos de divergências entre os mecanismos oficiais de intimação mantidos pelo próprio Poder Judiciário. A efetividade de um precedente vinculante não se esgota em seu reconhecimento abstrato; é indispensável que seus efeitos sejam traduzidos em procedimentos claros e uniformes. Exigimos segurança jurídica para que nenhum direito de defesa seja prejudicado por confusões de sistema”, afirmou.
Medidas exigidas
No ofício, a Seccional também solicita que o TJRO expeça uma orientação conjunta oficial aos magistrados, às secretarias judiciais e às unidades de tecnologia. O objetivo é assegurar tratamento uniforme em todas as comarcas de Rondônia. A OAB RO requereu ainda que seja dada ampla transparência e comunicação pública à classe sobre os novos critérios de contagem.
A Ordem segue acompanhando o trâmite do ofício no Tribunal de Justiça. A entidade informou que comunicará a advocacia assim que o TJRO emitir o seu parecer e o cronograma de atualização dos sistemas.