Uma decisão judicial da Justiça Federal, proferida nesta segunda-feira (9), determinou a suspensão das novas regras editadas pelo governo federal que visavam ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. A medida atende a uma ação protocolada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
As alterações normativas começaram a produzir efeitos no último sábado (7), promovendo uma transição para um modelo de maior liberdade de saque nos estabelecimentos comerciais. No entanto, com a suspensão, o sistema retorna obrigatoriamente às regras antigas. Isso significa que as normas que restringem a quantidade de maquininhas de pagamento capacitadas para processar exclusivamente os benefícios de alimentação voltam a valer no dia a dia do varejo.
Argumentação judicial sobre o modelo fechado
O magistrado responsável pelo caso, Frederico Botelho de Barros Viana, titular da 22ª Vara Federal Cível, fundamentou a suspensão apontando que o governo federal extrapolou sua competência legal ao estabelecer as novas diretrizes. De acordo com o juiz, o Executivo impôs que o sistema de pagamentos dos benefícios passasse a ocorrer de forma obrigatoriamente aberta, uma possibilidade que não está prevista na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
A decisão destaca o entendimento jurídico sobre a transição forçada entre o modelo de arranjo fechado e o de arranjo aberto. "A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo", afirmou o magistrado ao justificar a medida suspensiva.
Próximos passos legais
Diante da determinação, o mercado de cartão de benefícios no Brasil retoma a limitação de aceitação das maquininhas conforme o desenho institucional original. Por outro lado, a União mantém a possibilidade de recorrer da decisão judicial para tentar reverter o restabelecimento das regras antigas.