A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 2863/26, que estabelece a isenção de custas processuais para a solicitação, revisão ou adoção de medidas protetivas amparadas pela Lei Maria da Penha. A medida garante que a dispensa do pagamento ocorra independentemente de qualquer comprovação de insuficiência financeira por parte da requerente.
A autora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), argumenta que a cobrança de despesas judiciais ou a exigência de provas sobre a falta de recursos pode criar barreiras que dificultam o acesso das mulheres à proteção estatal.
O parecer favorável ao projeto foi apresentado pela relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). Segundo a parlamentar, a iniciativa reforça o dever do Estado em assegurar a integridade física e psicológica da mulher, eliminando custos que poderiam desencorajar a busca por medidas protetivas.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar pela análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nessas instâncias, o texto seguirá para apreciação do Senado Federal.