A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1292/26, que estabelece a oferta de atendimento virtual ininterrupto para mulheres vítimas de violência em municípios que não possuem Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam). A responsabilidade pela execução do serviço caberá à Polícia Civil de cada estado e do Distrito Federal, com alterações previstas na Lei 14.541/23.
Funcionamento e diretrizes
O sistema virtual deverá viabilizar o registro de boletins de ocorrência, a solicitação de medidas protetivas de urgência e o fornecimento de orientações sobre direitos e redes de proteção. O atendimento deve assegurar o acolhimento humanizado, a proteção de dados pessoais e o suporte de uma equipe multidisciplinar composta por policiais, assistentes sociais e psicólogos.
Integração tecnológica
O texto prevê a possibilidade de a União disponibilizar uma plataforma tecnológica padronizada aos estados via convênios, visando a integração com sistemas locais. A medida é considerada complementar e não exime os entes federativos da obrigação de instalar delegacias físicas, conforme a disponibilidade orçamentária.
Tramitação
A relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), defendeu a aprovação do texto original, argumentando que a infraestrutura de internet atual no país permite a ampliação do acesso aos mecanismos de proteção. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será submetida às comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, o projeto seguirá para análise do Senado Federal.