A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que flexibiliza as regras para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva. Pela proposta, infrações de natureza exclusivamente administrativa não impedirão que o condutor receba o documento após o período de um ano com a Permissão para Dirigir.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 1662/26, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). A medida altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro.
Segundo o relator, a avaliação durante o período probatório deve priorizar o comportamento do motorista na condução do veículo. Leal argumentou que a mudança evita sanções desproporcionais e preserva o objetivo educativo da fase de permissão.
Mudanças na pontuação
O projeto retira a contagem de pontos na CNH para condutas relacionadas a:
- estacionamento rotativo regulamentado;
- não pagamento de tarifa de pedágio eletrônico (free-flow) no prazo;
- licenciamento vencido.
Vale ressaltar que as penalidades de multa e as medidas administrativas aplicáveis a essas infrações permanecem em vigor.
Cancelamento e emissão
A proposta estabelece que a CNH definitiva poderá ser cancelada caso, após sua emissão, seja registrada uma penalidade por infração cometida durante o período de permissão que seja incompatível com a habilitação definitiva. Além disso, o processo de habilitação só poderá ser reiniciado após o cumprimento total de eventuais prazos de suspensão ou cassação.
O texto também determina que a CNH seja emitida tanto em formato físico quanto digital, visando atender a parcela da população que possui dificuldades com o acesso a ferramentas digitais.
Próximos passos
A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda será submetida à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.