A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 107/24, que visa manter a isenção temporária do Imposto de Importação sobre inversores solares fotovoltaicos. A medida propõe a suspensão dos efeitos de uma norma do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços que havia anulado o benefício fiscal.
O inversor solar é um componente essencial para o funcionamento dos sistemas fotovoltaicos, sendo responsável por converter a corrente contínua gerada pelos painéis em corrente alternada, compatível com a rede elétrica convencional.
De acordo com o autor da proposta, deputado Delegado Caveira (PL-PA), a retirada do incentivo tributário pelo Executivo ameaça cerca de R$ 20 bilhões em investimentos e aproximadamente 159,7 mil postos de trabalho no setor de energia solar.
Impacto no setor
O relator do projeto, deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), defendeu a aprovação da matéria. Em seu parecer, o parlamentar argumentou que a revogação repentina dos ex-tarifários, sem um período de transição, eleva os custos de importação, prejudicando projetos em andamento e dificultando a viabilidade de novos empreendimentos.
Dados da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), citados pelo relator, indicam que o fim da isenção impacta diretamente 5,78 gigawatts (GW) de capacidade instalada. O documento ressalta a importância estratégica da energia solar para a matriz elétrica nacional e para o alcance das metas estabelecidas no Acordo de Paris.
Tramitação
O projeto segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação. Posteriormente, a proposta será submetida ao Plenário da Câmara. Para que a norma do Executivo seja suspensa definitivamente, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.