A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura o acompanhamento clínico periódico e a realização de exames laboratoriais pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para pessoas com diabetes. A proposta aprovada é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), ao Projeto de Lei 4269/25, de autoria da deputada Iza Arruda (MDB-PE).
O texto altera a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa com Diabetes, estabelecida pela Lei 13.895/19.
Regulamentação e protocolos
Diferente da proposta original, que previa uma lista específica de exames e prazos em lei, o substitutivo optou por não detalhar tecnicamente os procedimentos. A relatora justificou que a inclusão de especificações técnicas na legislação poderia limitar a atualização das diretrizes assistenciais conforme o avanço médico.
Com a nova redação, caberá ao Poder Executivo federal definir, por meio de diretrizes clínicas e linhas de cuidado, os exames, procedimentos e a periodicidade necessária no âmbito do SUS. Segundo a deputada, a medida visa conferir maior coerência ao sistema normativo e fortalecer o marco legal já existente para o cuidado de pacientes diabéticos.
Próximos passos
A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, a proposta seguirá para apreciação no Senado Federal.