A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece o compartilhamento automático de informações de certidões de óbito entre cartórios e órgãos de saúde, incluindo o Ministério da Saúde e secretarias estaduais e municipais. A medida foi viabilizada por meio de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), ao Projeto de Lei 5758/25, de autoria do deputado Dr. Daniel Soranz (PSD-RJ).
O texto aprovado determina o uso do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) para a integração dos dados. A relatora destacou que a utilização de uma base já existente evita a duplicidade de sistemas, reduz custos ao erário e previne inconsistências nas informações. O projeto original sugeria a criação de uma nova plataforma, o que foi considerado desnecessário pela comissão.
Gestão de dados e saúde
Segundo Ana Pimentel, a proposta busca superar falhas históricas na gestão sanitária. A parlamentar argumenta que o modelo atual, que depende de busca ativa de informações por parte do setor público, é ineficiente e defasado. A integração visa permitir que gestores tenham acesso a dados atualizados, fundamentais para o planejamento de ações de saúde e a correta alocação de recursos.
A nova redação do projeto garante a interoperabilidade entre o Sirc e o Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), assegurando que o tratamento dos dados respeite as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Além disso, o texto foi ajustado para respeitar a autonomia entre os Poderes, removendo imposições diretas ao Conselho Nacional de Justiça.
Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso receba parecer favorável, o projeto poderá ser encaminhado diretamente ao Senado Federal, sem a necessidade de votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para tal.