O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) aprovou, por unanimidade, o ajuizamento de uma Ação Civil Pública contra a empresa de nome fantasia Enter. A decisão foi tomada durante a 507ª Sessão Ordinária do Plenário, realizada na última sexta-feira (30), sob a presidência de Márcio Nogueira.
A iniciativa busca determinar que a empresa ajuste suas operações à legislação nacional vigente. Segundo a entidade, a medida visa proteger as prerrogativas da advocacia e o mercado de trabalho, além de salvaguardar a sociedade contra eventuais irregularidades na prestação de serviços.
Durante a sessão, o presidente da OAB RO, Márcio Nogueira, reforçou que a decisão do Conselho reflete a unidade da classe em torno da fiscalização do mercado. O objetivo é combater modelos de negócios que operem em desacordo com as leis brasileiras e o Estatuto da Advocacia.
O departamento jurídico da seccional foi designado para adotar as medidas processuais necessárias para o protocolo da ação junto ao Poder Judiciário.