O Congresso Nacional analisa o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 35/26), que propõe a abertura de crédito especial no Orçamento de 2026, no valor de R$ 115 milhões. O montante é destinado ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Poder Judiciário, à Defensoria Pública da União e ao Ministério Público da União (MPU) para cobrir despesas não previstas na peça orçamentária original.
Destinação dos recursos
A verba será distribuída entre diversos órgãos para atender a necessidades específicas de infraestrutura e funcionamento:
- TCU: aquisição de imóvel para a secretaria do tribunal no Rio Grande do Norte.
- Justiça Federal: renovação de contratos de publicidade institucional e de utilidade pública do TRF da 6ª Região (Minas Gerais).
- Justiça Eleitoral: compra de imóvel para cartórios eleitorais e unidades administrativas do TRE de Goiás, além da construção da sede da 12ª Zona Eleitoral em Pedro II (Piauí).
- Justiça do Trabalho: aquisição de imóvel contíguo ao edifício-sede do TRT da 3ª Região (Minas Gerais).
- Defensoria Pública da União: custeio de ações voltadas à assistência jurídica ao cidadão.
- Ministério Público da União: despesas para o fortalecimento da cidadania e aperfeiçoamento institucional, conforme previsto na Lei 15.499/26, que destina 10% das custas judiciais da União para um fundo específico.
Tramitação
A proposta segue para análise da Comissão Mista de Orçamento. Após a deliberação do colegiado, o texto deverá ser votado pelo Plenário do Congresso Nacional.