A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que determina que estabelecimentos comerciais que operam via aplicativos de entrega informem, de maneira clara e antecipada ao consumidor, a existência de um valor mínimo para o atendimento dos pedidos.
Mudanças na proposta
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), ao Projeto de Lei 3251/25. A versão original, de autoria do deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ), pretendia proibir que as plataformas exigissem um valor mínimo para a realização de entregas. A nova redação, contudo, prioriza o direito à informação do consumidor, permitindo que os estabelecimentos mantenham a prática desde que ela seja comunicada previamente.
Justificativa econômica
O relator argumentou que a proibição total de valores mínimos poderia impactar a livre iniciativa e a viabilidade econômica dos contratos. Segundo Agrobom, os serviços de delivery possuem custos fixos, como logística e deslocamento, que tornam pedidos de valor muito baixo financeiramente inviáveis para os estabelecimentos. O deputado ressaltou que a imposição de limites mínimos ajuda a evitar que as plataformas repassem custos adicionais aos usuários ou excluam regiões menos rentáveis do serviço.
Tramitação
A proposta segue agora para análise das comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto poderá seguir para o Senado caso seja aprovado nas comissões, sem a necessidade de votação pelo Plenário, a menos que haja recurso assinado por deputados.