O Projeto de Lei 3117/26, que institui o marco do crédito privado desburocratizado para o agronegócio, conhecido como Fiagro Livre, encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados. A iniciativa busca simplificar a emissão de Cédulas de Produto Rural (CPR) para agricultores familiares, bem como para pequenos e médios produtores, facilitando o acesso a fontes de financiamento privado.
A proposta estabelece que a emissão de títulos de crédito poderá ser realizada por meio eletrônico, utilizando assinatura digital e dispensando o reconhecimento de firma em cartório. A documentação exigida ficará restrita ao necessário para a identificação do produtor e da operação. Adicionalmente, as CPRs poderão contar com garantias complementares de fundos autorizados pelo governo.
O texto veda a exigência de documentos adicionais por órgãos públicos que não estejam previstos na legislação e prevê a criação de um programa de educação financeira voltado ao setor.
Acesso simplificado
O autor da proposta, deputado José Medeiros (PL-MT), sustenta que o setor enfrenta obstáculos para acessar o crédito rural tradicional, citando custos elevados, escassez de recursos subsidiados e excesso de burocracia. Segundo o parlamentar, enquanto grandes grupos econômicos acessam o mercado financeiro com facilidade, muitos produtores ainda dependem de processos lentos que não acompanham o calendário agrícola.
Próximos passos
A matéria será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o projeto necessita de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.