A aprovação ocorreu por unanimidade, com 11 votos favoráveis. Com a medida, fica autorizado o atendimento de solicitações para a realização de exames laboratoriais e de imagem, eletrocardiograma, fornecimento de medicamentos disponíveis na Farmácia Básica Municipal, atendimentos fisioterapêuticos e consultas com médicos especialistas, desde que sejam observados os critérios estabelecidos na proposta.
Para ter acesso aos serviços, o usuário deverá estar cadastrado no CADSUS e ser atendido na unidade de saúde correspondente ao seu território. A prescrição também deverá conter a identificação do médico responsável, com nome, assinatura e registro no Conselho Regional de Medicina (CRM). Os procedimentos precisam estar disponíveis na rede pública, respeitando a capacidade operacional e a ordem de prioridade do SUS.
A autorização não cria prioridade para quem apresentar prescrição da rede privada. Os usuários continuarão sujeitos aos fluxos, aos critérios de classificação de risco e às listas de espera da rede pública. A proposta busca garantir que a origem da prescrição médica não seja, por si só, um impedimento para o acesso aos serviços que já são oferecidos pelo SUS em Ariquemes.