A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novas regras para as instituições financeiras. Elas deverão oferecer orientação individualizada a beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida que estejam inadimplentes ou em risco de inadimplência.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) ao Projeto de Lei 10077/18, de autoria do ex-deputado Walter Alves (RN). A proposta visa alterar a Lei 11.977/09, que rege o programa habitacional.
Conforme Kim Kataguiri, a alternativa proposta foca em mecanismos de transparência, informação e orientação aos beneficiários dos contratos habitacionais, em vez de ampliar subsídios financeiros.
Transparência e Informação
Os bancos serão obrigados a fornecer, de forma clara e gratuita:
- as condições atuais da operação;
- um demonstrativo dos valores em atraso; e
- as medidas de regularização aplicáveis ao caso concreto.
Além disso, as instituições financeiras deverão apresentar simulações comparativas dos efeitos financeiros das alternativas disponíveis, incluindo impactos no valor das prestações, saldo devedor e prazo de amortização.
O projeto original de Walter Alves previa o uso do Fundo Garantidor da Habitação Popular para subsidiar as renegociações. No entanto, o relator optou por priorizar a transparência para não comprometer a sustentabilidade financeira do fundo.
Próximos Passos
O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.