A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1711/25, que visa alterar o Código Civil para permitir a livre circulação de animais domésticos em áreas comuns de condomínios. A medida estabelece que a presença dos pets é garantida, desde que sob a responsabilidade de um cuidador, e impede proibições em locais como elevadores de serviço e escadas.
O colegiado acatou o parecer favorável do relator, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), ao projeto de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE). Segundo Alencar, a proposta busca coibir proibições consideradas arbitrárias e mitigar conflitos entre moradores. Ele ressaltou que a iniciativa não compromete os direitos de terceiros, pois a gestão das áreas comuns continua permitida para assegurar segurança, higiene e sossego.
Atualmente, o Código Civil assegura o uso das áreas comuns aos condôminos, mas não possui regulamentação específica sobre a circulação de animais.
Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne lei, a proposta necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.