A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7) consolidada como a principal norma de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Desde a entrada em vigor, em 7 de agosto de 2006, a legislação ampliou os mecanismos de prevenção, proteção das vítimas e responsabilização dos agressores.
A chefe da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher do Distrito Federal, Adriana Romana, afirma que a lei representa um marco para a atuação da Justiça e dos órgãos de segurança pública.
"Ela reforça tanto o aspecto preventivo quanto o aspecto de proteção e também a responsabilização. A principal ferramenta são as medidas protetivas de urgência, com o monitoramento de vítimas e agressores. Finalmente, nós estamos conseguindo alcançar muitas mulheres que nunca tiveram condições ou não queriam pedir ajuda, porque a situação de violência doméstica é muito complexa e não é fácil tomar essa decisão."
Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher do governo federal
Desafios
Apesar dos avanços, a subnotificação dos casos ainda é um dos principais desafios.
Segundo Adriana Romana, muitas mulheres continuam sem procurar ajuda da Justiça ou da polícia. Em 2025, o Distrito Federal registrou 23 mil ocorrências oficiais de violência doméstica.
"Ainda temos uma cifra oculta: mulheres que estão em situação de violência e que nunca procuraram ajuda da Justiça nem da polícia. Temos canais de denúncias sigilosos para que a população colabore nesse enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. A responsabilidade é de todos nós."
Os principais canais de denúncia são:
- Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher do governo federal;
- 197, das polícias civis estaduais.
Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
Maria da Penha (C) em Sessão Solene do Congresso Nacional em 2016
Origem da lei
A Lei Maria da Penha teve origem no Projeto de Lei 4559/04, enviado pelo Poder Executivo após o Brasil ser responsabilizado, na Organização dos Estados Americanos (OEA), por omissão no combate à violência contra a mulher.
O caso que inspirou a legislação ocorreu no Ceará. A farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes ficou paraplégica após sofrer agressões do marido e sobreviver a duas tentativas de homicídio.
Durante sessão solene do Congresso Nacional, em 2016, ela afirmou:
"No meu caso, foram cerca de 19 anos e 6 meses lutando por justiça, na tentativa de salvaguardar a minha dignidade. Precisamos investir em educação para desconstruir essa cultura que faz com que o homem aprenda, na sua casa, que agredir é normal, porque viu seu pai agredindo a sua mãe, seu avô agredindo a sua avó."
Desde o ano passado, a Lei 15.212/25 incorporou oficialmente o nome Maria da Penha ao texto da legislação.
Paulo Pinto/Agência Brasil
A lei que tipificou o feminicídio é de 2015
Novas leis
A Lei Maria da Penha inspirou outras normas de enfrentamento à violência contra a mulher, entre elas:
- Lei 13.104/15, que tipificou o feminicídio;
- Lei 14.994/24, que alterou regras relacionadas ao feminicídio.
A coordenadora da Secretaria da Mulher da Câmara, deputada Jack Rocha (PT-ES), destacou a importância da legislação.
"Imagine que, há 20 anos, nós não tínhamos nenhuma legislação referência que pudesse tratar ou abordar a violência contra a mulher. É a terceira lei mais conhecida no mundo. Talvez nós não teríamos chegado até aqui com tantas outras proposições, como a lei da violência política (Lei 14.192/21), como legislações que possam trazer à tona a voz de outras mulheres para poder denunciar ou para poder defender a proteção."
Mobilização nacional
O Congresso Nacional instalou uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre a violência contra a mulher em 2013.
Em 2026, os presidentes dos Três Poderes assinaram o Pacto Nacional contra o Feminicídio.
Na ocasião, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, destacou a importância da atuação conjunta diante dos 1.470 casos registrados no ano anterior.
"A união entre os poderes demonstrada neste pacto e a determinação do Parlamento brasileiro em legislar com rigor e sensibilidade apontam o caminho para que, em um futuro próximo, nenhuma cidadã precise temer por sua vida apenas pelo fato de ser mulher."