O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (4), no Palácio do Planalto, o projeto de lei que estabelece critérios de relevância para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida foi promulgada como a Lei 15.484/2026.
A cerimônia contou com a presença de diversas autoridades, incluindo o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e representantes do STJ, como o presidente, ministro Herman Benjamin, e o vice-presidente, ministro Luis Felipe Salomão.
A legislação recém-sancionada regulamenta o parágrafo 2º do artigo 105 da Constituição Federal. Este dispositivo constitucional passou a exigir a comprovação da relevância de questões de direito federal infraconstitucional para que um recurso especial seja admitido. O texto já havia sido aprovado pelo Senado em 1º de julho e pela Câmara em 14 de julho.
O principal objetivo da exigência de relevância é direcionar a atuação do STJ para casos que possuam significativo impacto jurídico, econômico, político ou social, essenciais para a uniformização da interpretação da legislação federal. Dessa forma, o tribunal poderá focar em questões de maior alcance, em vez de recursos que visam apenas a interesses individuais. A nova lei promove alterações no Código de Processo Civil (CPC) para integrar essas diretrizes.
Exigência da relevância não limita o acesso dos brasileiros à Justiça
O ministro Herman Benjamin, presidente do STJ, destacou que a nova legislação é resultado de um amplo diálogo e consenso entre diversas instituições, o que resultou em sua aprovação unânime tanto no Senado quanto na Câmara. Ele afirmou que a lei representa "um marco na celeridade e na qualidade da prestação jurisdicional brasileira", e não uma medida para atender a interesses específicos do tribunal.
O ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do STJ, avaliou que a sanção da Lei 15.484/2026 representa um ponto de inflexão histórico para o aprimoramento do Poder Judiciário e do Sistema de Justiça. Segundo ele, a medida permitirá que o STJ se consolide como uma corte de precedentes.
Salomão também ressaltou que a aplicação do critério de relevância não prejudicará o acesso dos cidadãos à Justiça. Conforme sua declaração, "A relevância não nega o acesso, mas sim o qualifica".