A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 1º de julho, o Projeto de Lei 2.952/2025, que estabelece o pagamento de adicional de insalubridade para profissionais da educação escolar. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que a proposta pode gerar um impacto financeiro de R$ 26 bilhões aos cofres municipais em todo o Brasil, sem que a União apresente uma fonte de custeio definida para a despesa.
Para a Associação Rondoniense de Municípios (AROM), o alerta da CNM é particularmente crítico para Rondônia. A maioria dos municípios do estado, de pequeno e médio porte, opera com orçamentos limitados e depende significativamente de repasses constitucionais para cobrir a folha de pagamento da educação. Um novo adicional sem custeio federal tende a sobrecarregar o já restrito espaço fiscal das prefeituras rondonienses.
O Impacto Financeiro para as Prefeituras
A CNM ressalta que a proposta contraria a Emenda Constitucional 128/2022, que proíbe a criação de leis que imponham encargos financeiros aos municípios sem a devida indicação da fonte de custeio. Dessa forma, se o projeto for aprovado em sua forma atual, as prefeituras, e não o governo federal, serão responsáveis por arcar com o custo adicional da folha de pagamento dos profissionais da educação, sem receberem recursos extras para essa finalidade.
Em comunicado, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, descreveu a situação como um exemplo de “pauta-bomba” frequente no Congresso Nacional:
“A existência de uma pauta-bomba permanente no Congresso Nacional possui um grave efeito sobre a autonomia municipal e sobre a capacidade de sustentabilidade e a entrega de melhores serviços públicos para a população, o que agrava as condições de oferta de proteção social, sobretudo à população em situação de vulnerabilidade e risco social.”
Consequências para o Orçamento Municipal
Na prática, os gestores municipais devem estar atentos a três pontos principais:
- Pressão sobre a folha de pagamento: O adicional de insalubridade se somaria a compromissos já existentes com o magistério e demais servidores da educação, diminuindo a margem orçamentária para investimentos e outros serviços públicos essenciais.
- Ausência de fonte de custeio: Sem um repasse complementar da União, o custo precisaria ser coberto com recursos próprios dos municípios, competindo com despesas cruciais em áreas como saúde, saneamento e infraestrutura.
- Efeito cumulativo de “pautas-bomba”: A CNM alerta que este projeto é mais um de uma série de propostas que geram impacto financeiro nos municípios, aprovadas sem estudos de impacto fiscal ou indicação de receita compensatória, o que compromete o planejamento orçamentário de médio prazo das prefeituras.
Diante desse cenário, Ziulkoski convocou gestores municipais de todo o país para uma mobilização na sede da CNM, em Brasília, nos dias 7 e 8 de julho. Além de exigir dos parlamentares maior atenção ao impacto fiscal de projetos como o PL 2.952/2025, a entidade buscará a votação de duas pautas de interesse direto dos municípios:
- o aumento de 1,5% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM); e
- a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/2016, que confere à CNM legitimidade para propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa dos municípios.
A AROM aconselha que os municípios de Rondônia monitorem de perto a tramitação do PL 2.952/2025 na Câmara e considerem participar da mobilização nacional da CNM, visto que qualquer avanço da proposta sem uma fonte de custeio terá impacto direto nos orçamentos estaduais a partir de 2026.