A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que visa reconhecer a epilepsia como deficiência para fins legais.
Conforme a proposta, a epilepsia será classificada como deficiência se provocar impedimentos duradouros de ordem mental ou neurológica, que, ao se confrontarem com obstáculos sociais, restrinjam a plena participação do indivíduo na sociedade.
Para que a condição seja reconhecida, será necessária uma avaliação biopsicossocial, conduzida por uma equipe de saúde multiprofissional, a fim de analisar o impacto da doença na vida do cidadão e a intensidade de suas crises.
A versão aprovada pela comissão é a do relator, deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA). Ele consolidou em um único texto as disposições do Projeto de Lei 5962/25, de autoria da deputada Yandra Moura (União-SE), e do projeto apensado, o Projeto de Lei 364/26, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Honaiser ressaltou que "o texto reconhece que a limitação não reside apenas na condição neurológica em si, mas sobretudo nas barreiras sociais, atitudinais e ambientais que impedem a participação plena do indivíduo na sociedade".
O objetivo da medida é assegurar que indivíduos com epilepsia possam usufruir dos direitos garantidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, incluindo cotas de emprego, benefícios sociais e adaptações em contextos educacionais.
Adicionalmente, a proposta busca conferir segurança jurídica, padronizando o entendimento dos tribunais e eliminando a necessidade de pacientes buscarem o Judiciário para acessar direitos fundamentais, como a prioridade no atendimento.
Próximas Etapas
A proposição seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei, o texto ainda precisa da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.