Estudantes de medicina só poderão se inscrever no Conselho Regional de Medicina (CRM) e, consequentemente, exercer a profissão no Brasil, se obtiverem rendimento suficiente no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).
A exigência de proficiência no Enamed para o exercício da medicina está prevista em uma medida provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em Divinópolis (MG), nesta sexta-feira (19).
Validade
O Ministério da Educação (MEC) informou que a MP entra em vigor de imediato, mas a obrigatoriedade de proficiência no exame para o exercício profissional será aplicada somente aos estudantes que iniciarem a graduação em medicina após a data de publicação da norma no Diário Oficial da União.
Manuel Palacios, presidente do Inep, destacou que o Enamed, ao se tornar uma política de avaliação e análise de competências, servirá como ferramenta para monitorar a formação médica oferecida por instituições de ensino superior públicas e privadas, visando um controle mais rigoroso do padrão de ensino.
Palacios afirmou que a medida permitirá um controle mais preciso da qualidade da formação, auxiliando os estudantes na escolha das instituições e garantindo à população serviços médicos de qualidade, prestados por profissionais proficientes.
Enamed a cada seis meses
A MP institui uma política integrada para a formação médica no Brasil e determina que o Enamed será aplicado semestralmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) a todos os estudantes concluintes de cursos de medicina. Quem não obtiver avaliação satisfatória poderá refazer o exame nas edições seguintes.
O Inep planeja que as provas sejam aplicadas de forma descentralizada em todos os municípios com cursos de graduação em medicina, permitindo a comparação de resultados entre as edições.
Enamed e Revalida
A nova normativa presidencial também formaliza o alinhamento entre a formação médica nacional e internacional. O Enamed passará a substituir integralmente a primeira fase (teórica) do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
Assim, médicos formados no exterior e no Brasil farão o mesmo exame teórico. Contudo, a segunda etapa do Revalida, que consiste em exames práticos com simulações de atendimentos reais, não será alterada.
Felipe Proenço, secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, afirmou em entrevista que a avaliação de estudantes de medicina, prevista desde 2015 pelo programa Mais Médicos, não teve continuidade em gestões federais anteriores.
Proenço ressaltou que o Enamed permite alinhar a graduação em medicina às demandas do Sistema Único de Saúde (SUS) e da população.
Ele explicou que, com o retorno de um exame específico para estudantes de medicina no ano passado e a elaboração das provas por uma comissão de especialistas, é viável usar o Enamed como a prova teórica, que corresponde à primeira etapa do Revalida.
O Inep, organizador de ambos os exames, informou que médicos formados no exterior que já revalidaram seus diplomas antes da entrada em vigor da nova normativa estão isentos de realizar o Enamed.
Avaliação durante o curso
Uma novidade da MP é a aplicação obrigatória do Enamed ao final do 4º ano do curso de medicina.
Essa etapa terá caráter diagnóstico e formativo, visando identificar lacunas na aprendizagem dos estudantes. Marta Abramo, secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, destacou que o Enamed no quarto ano será útil para as instituições de ensino revisarem suas propostas pedagógicas e para a regulação pelo poder público.
Abramo afirmou que as instituições poderão reavaliar sua atuação para aprimorar a formação dos estudantes, garantindo que cheguem ao final do curso aptos a exercer a profissão e aprovados no exame de proficiência. Além disso, o MEC terá dados importantes para monitorar a qualidade dos cursos e intervir quando necessário.
Qualidade dos cursos
Na edição de 2025 do Enamed, 99 cursos (32%) obtiveram conceitos Enade nas faixas 1 e 2, indicando que menos de 60% de seus estudantes tiveram desempenho adequado. Esses cursos foram alvo de supervisão e sanções, como a suspensão de novos ingressos, anunciadas em março.
Os resultados do Enamed, divulgados em janeiro, revelaram que 85% dos cursos municipais foram classificados como insatisfatórios.
Dos 944 estudantes de instituições municipais que participaram do exame em 2025, somente 49,7% alcançaram proficiência.
A nova MP determina que os órgãos de regulação estaduais e do Distrito Federal, responsáveis por cursos estaduais e municipais, também deverão aplicar medidas de supervisão com base nos resultados insatisfatórios do Enamed.
Marta Abramo, secretária do MEC, celebrou a medida, afirmando que, sem a MP, não havia possibilidade de atuação federal sobre esses cursos. Ela garantiu que a nova regra assegurará que qualquer estudante, independentemente do tipo de instituição (privada, pública, estadual, federal ou municipal), terá a garantia de que o Estado atuará para a melhoria do curso.
Residências médicas
Desde sua primeira edição em 2025, o Enamed permite que seus resultados sejam utilizados para ingresso em programas de residência médica de especialidades de acesso direto, uma vez que a prova equivale à parte teórica do Exame Nacional de Residência (Enare).
Com a MP, o uso dos resultados do Enamed para acesso à residência médica será oficializado.
A MP também institui o Sistema Nacional de Avaliação das Residências (Sinares), que avaliará a qualidade dos programas de residência médica e a formação dos profissionais residentes.
Para a implementação democrática da nova política, a MP prevê a criação de uma comissão consultiva de acompanhamento do Enamed, composta por representantes do MEC, Ministério da Saúde, Conselho Federal de Medicina (CFM), Associação Médica Brasileira e entidades da sociedade civil.
Para virar lei no Congresso
Felipe Proenço, secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, expressou otimismo quanto à aprovação da MP do Enamed no Congresso Nacional, para que se torne lei federal.
Proenço mencionou que a proposta governamental alinha-se ao desejo da população e às demandas históricas das entidades médicas. Ele citou uma pesquisa da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) de fevereiro, na qual 88% dos 2.017 entrevistados apoiam a obrigatoriedade do Enamed para o exercício da medicina.
Ele argumentou que "quem é atendido por um médico quer saber se esse profissional teve qualidade na formação", e que essa é uma demanda das entidades médicas por um exame de proficiência.
O governo espera que o debate legislativo aprimore a medida. Proenço citou a aprovação do programa Mais Médicos pelo parlamento como exemplo de qualificação do debate sobre políticas públicas de saúde, visando melhorar o atendimento aos usuários do SUS.
O secretário expressou a expectativa de que "a medida provisória possa ser aperfeiçoada para que seja convertida em lei", assim como ocorreu com o programa Mais Médicos, que foi "modificada, foi muito melhorada ao longo da tramitação no Congresso".
O Conselho Federal de Medicina (CFM) informou à Agência Brasil que ainda não teve acesso ao conteúdo da medida provisória, impossibilitando comentários sobre a nova política de formação médica ou sobre a representação do conselho na comissão consultiva do Enamed.