A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a permanência dos incentivos fiscais destinados a iniciativas da cadeia produtiva de reciclagem, desde que aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. A medida, na prática, elimina o prazo de cinco anos da Lei de Incentivo à Reciclagem, permitindo que pessoas físicas e jurídicas deduzam indefinidamente do Imposto de Renda os valores investidos em projetos do setor.
O texto aprovado pela comissão é a versão proposta pelo relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), referente ao Projeto de Lei 1361/25, originalmente apresentado pelo ex-deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS), que atualmente atua como suplente.
Nilto Tatto destacou que a lei original teve um atraso de mais de três anos para sua regulamentação, o que comprometeu significativamente o período de efetividade do benefício. Ele observou que, com a regulamentação do Ibama ocorrendo apenas em dezembro de 2024, restaram somente dois anos para o aproveitamento do incentivo fiscal.
Outra modificação relevante introduzida pelo substitutivo é a inclusão de dois representantes de associações nacionais de municípios na comissão encarregada de monitorar e avaliar os projetos de reciclagem.
Próximas Etapas
A proposta seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.