A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de atenção integral e atendimento multiprofissional a pessoas com síndrome de Down na rede do Sistema Único de Saúde (SUS).
O texto prevê que essa atenção integral inclua o desenvolvimento de programas de diagnóstico precoce, seja durante a gestação ou no início da vida, além de garantir transparência sobre o tratamento, o direito à integralidade da assistência e a participação familiar na definição das ações de saúde.
A aprovação seguiu a recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que optou pelo substitutivo já acatado na Comissão de Saúde para o Projeto de Lei 438/23, de autoria do deputado Duarte Jr. (Avante-MA).
Segundo Laura Carneiro, o substitutivo aprimora a concisão e a técnica legislativa da proposta. Ela explicou que, em vez de listar especialidades profissionais e serviços específicos diretamente na lei, o texto organiza a política por meio de diretrizes principiológicas e programáticas. A deputada acrescentou que, ao delegar a regulamentação posterior ao Executivo, o substitutivo assegura que os direitos sejam implementados conforme protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas existentes, respeitando a capacidade orçamentária e financeira.
Próximos passos
O projeto já havia sido aprovado pelas Comissões de Saúde e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Agora, a proposta seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será analisada em caráter conclusivo.
Para que se torne lei, o texto necessita da aprovação da Câmara e do Senado, seguida da sanção da Presidência da República.