A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que autoriza o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) a receber, anualmente, a receita líquida de um sorteio de loterias de prognósticos numéricos, como a Mega-Sena e a Quina. Esta medida terá vigência de cinco anos.
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 580/19, originário do Senado. A proposta inicial previa a destinação de 1% da arrecadação total das loterias para o Funcap. Contudo, o substitutivo alterou essa regra para assegurar que o montante dos prêmios pagos aos apostadores de outras modalidades de loteria, como Mega-Sena e Quina, não seja impactado negativamente.
O deputado Paulo Guedes (PT-MG), relator da matéria, justificou que a redução dos prêmios poderia diminuir o interesse do público pelas loterias federais. Por isso, ele escolheu adotar o formato de concursos especiais, já previsto em lei para apoiar outras causas sociais. Conforme Guedes, essa nova abordagem corrige as inadequações financeiras presentes na proposta original.
A receita líquida destinada ao fundo corresponderá ao valor total arrecadado no concurso, após a dedução das despesas de manutenção da loteria, do pagamento dos prêmios e dos impostos incidentes.
O Funcap é responsável por financiar iniciativas de defesa civil e assistência à população em cenários de desastres.
Anualmente, outras entidades já recebem o equivalente à renda de um concurso da loteria esportiva, são elas:
- Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes);
- Cruz Vermelha Brasileira;
- Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi).
Próximos Passos
A proposta ainda passará pela análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.