A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que autoriza municípios e o Distrito Federal a concederem isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à Copa do Mundo da FIFA de Futebol Feminino de 2027. A proposta segue agora para análise do Senado.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/26, de autoria do Poder Executivo, é necessário porque a autorização para tal isenção requer uma lei complementar federal. A isenção, a ser aprovada por leis municipais e distritais, será aplicada apenas a pessoas jurídicas que já são beneficiárias de isenções de tributos federais, conforme legislação tributária específica do governo federal.
O parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que atestou a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta, foi aprovado em Plenário.
A validade da isenção fiscal municipal e distrital deverá ser a mesma estabelecida para os incentivos de tributos federais.
De acordo com o governo, o Brasil se comprometeu com uma “agenda ampla de desonerações fiscais em todos os níveis da Federação” ao apresentar sua candidatura para sediar o evento, o que justifica a aprovação antecipada do projeto.
A medida não terá impacto fiscal no Orçamento da União, visto que o ISS é um tributo de competência municipal. A estimativa da renúncia de receita será feita pelas leis de cada município e do Distrito Federal.
O Brasil sediará o torneio entre 24 de junho e 25 de julho de 2027, tornando-se o primeiro país da América do Sul a receber a Copa do Mundo de Futebol Feminino. Os jogos estão previstos para ocorrer em oito cidades: Fortaleza (CE), Salvador (BA), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Porto Alegre (RS), Brasília (DF), Recife (PE) e Belo Horizonte (MG).
Debate em Plenário
Durante a discussão no Plenário, o deputado Helder Salomão (PT-ES) ressaltou a importância de valorizar o futebol feminino no país. Ele expressou confiança de que “o Brasil fará um evento que chamará a atenção do mundo”, destacando que isso “atrai turismo, gera emprego e valoriza nosso país”.
Em contrapartida, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) argumentou que o projeto prioriza a realização da Copa, o que poderia implicar que trabalhadores de outras categorias, não relacionadas ao evento, teriam que arcar com o pagamento de impostos.