A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa estimular a diminuição das perdas na distribuição de água tratada. A proposta, que modifica a Lei do Saneamento Básico, será agora encaminhada para votação no Plenário.
Conforme o texto, a administração pública terá a prerrogativa de criar mecanismos tarifários. O objetivo é incentivar as empresas distribuidoras a reduzir o desperdício de água desde a captação até a entrega ao consumidor final.
Atualmente, a legislação já contempla a utilização de instrumentos semelhantes para promover a eficiência em áreas como produtividade, cumprimento antecipado de metas de expansão e aprimoramento da qualidade dos serviços.
Parecer Favorável
Sob a recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a comissão deu aval ao texto substitutivo, elaborado pela Comissão de Minas e Energia, referente ao Projeto de Lei 2427/19, originário do Senado.
O substitutivo incorpora a redução de perdas de água como um dos pilares da política nacional para o setor de saneamento.
A relatora argumentou que "essa alteração harmoniza a Lei do Saneamento Básico com os princípios e diretrizes da legislação atual, conferindo coerência lógica ao arcabouço normativo que regula a prestação do serviço público de saneamento básico".
O projeto inicial, proposto pelo senador Lasier Martins (RS), foi submetido a ajustes para se adequar ao Novo Marco Legal do Saneamento, instituído em 2020.
Dado que parte das sugestões originais já havia sido incorporada à legislação em vigor, o texto substitutivo preservou somente as inovações que ainda não estavam contempladas na lei atual.