O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, na sessão desta quinta-feira (9), as mudanças feitas pelo Senado na Medida Provisória 1323/25. Com isso, ficou mantida a versão aprovada pelos deputados na terça-feira (7). O texto, que altera as regras para pagamento do seguro-defeso, segue para sanção presidencial.
O seguro-defeso é um benefício social concedido durante o período de proibição da pesca, que ocorre para a reprodução dos peixes.
A versão do texto que será enviada para sanção presidencial é o parecer do senador Beto Faro (PT-PA), que foi apresentado na comissão mista responsável por analisar a MP.
Principais pontos
A medida provisória estabelece novas condições de cadastro e identificação para prevenir fraudes no pagamento do seguro-defeso. Além disso, autoriza a quitação das parcelas pendentes referentes a anos anteriores em 2026, desde que o beneficiário cumpra os requisitos legais exigidos.
Conforme o texto aprovado, para ter direito ao benefício de anos anteriores, o interessado deve ter realizado a solicitação dentro dos prazos legais. O pagamento dessas parcelas ocorrerá em até 60 dias após a completa regularização do pescador no programa.
As despesas relacionadas a esses pagamentos ficarão de fora do limite previsto na Lei 10.779/03. Este limite é calculado pela dotação orçamentária do ano anterior acrescida da correção permitida pelo arcabouço fiscal, que inclui o IPCA e até 2,5% da variação real da receita primária.
Para o ano de 2026, o valor total previsto para o seguro-defeso, excluindo os pagamentos atrasados, é de R$ 7,9 bilhões.
O deputado Fausto Jr. (União-AM), que integrou a comissão mista, comentou a aprovação: “Essa aprovação representa um avanço importante para os pescadores. Conseguimos garantir mais agilidade, menos burocracia e mais segurança jurídica no acesso ao seguro-defeso. Essas medidas vão facilitar a vida de quem mais precisa, especialmente nas regiões mais remotas.”