A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados promoveu, na terça-feira (7), uma audiência pública para discutir os desafios da Lei 13.819/19. Esta legislação, que instituiu a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, completará sete anos de vigência em 26 de abril.
A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), proponente do debate, expressou preocupação com o aumento dos casos de automutilação e suicídio entre crianças, adolescentes e jovens.
Ela enfatizou a necessidade de avaliar a efetividade da legislação na prevenção e combate a esses comportamentos.
Cobrança por Implementação e Notificações
O deputado Osmar Terra (PL-RS), autor da proposta que originou a lei, criticou a deficiência na aplicação prática da norma. Ele ressaltou que a notificação obrigatória de casos identificados em escolas e unidades de saúde ainda não se concretizou.
Terra argumentou que a lei não foi implementada como prioridade e defendeu a capacitação de professores e profissionais de saúde para a detecção precoce de transtornos de humor.
O parlamentar mencionou sua experiência como gestor no Rio Grande do Sul, onde a busca ativa resultou em uma redução de 17% nos índices de suicídio em dois anos.
Ações do Governo Federal
Ministério da Educação
Representantes do governo apresentaram as ações em curso, mas destacaram as limitações da atuação federal devido à autonomia de estados e municípios.
Alexandre Augusto Rodrigues, consultor do Ministério da Educação (MEC), informou sobre a existência de 12 cursos de atenção psicossocial e saúde mental disponíveis no ambiente virtual Avamec, que registraram mais de 420 mil acessos.
Erasto Fortes Mendonça, coordenador-geral de Políticas Educacionais em Direitos Humanos, afirmou que o MEC foca na indução de políticas e no apoio técnico.
Ele explicou que a prevenção nas escolas requer um esforço coordenado com a rede de atenção psicossocial e os conselhos tutelares.
Mendonça esclareceu ainda que, embora o MEC não possa impor a obrigatoriedade de cursos para professores aos sistemas de ensino locais, a pasta incentiva a formação continuada por meio de adesão.
Ministério da Saúde
O Ministério da Saúde, por sua vez, enfatizou a expansão da Rede de Atenção Psicossocial. Vinícius Batista Vieira, coordenador-geral de Saúde Mental, afirmou que o governo planeja habilitar todos os novos serviços solicitados pelos municípios até junho do ano corrente.
Vieira também destacou a implementação de projetos-piloto de telesaúde mental e a reativação do Fórum Nacional de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes, que estava inativo há uma década.
Preocupação com o Aumento dos Índices
Cristiane Nogueira, psicóloga e representante do Conselho Federal de Psicologia, alertou que o Brasil contraria as tendências globais ao registrar um aumento nos índices de suicídio.
Ela apontou diversas questões que demandam atenção:
- Desigualdade social e ausência de projetos de vida;
- Medicalização excessiva de crianças e adolescentes;
- Falta de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) especializados no público infantojuvenil.
Nogueira concluiu que o comportamento suicida é um sintoma psíquico e social, e que é fundamental sensibilizar os profissionais para uma atuação integrada e humanizada.